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Legislação do Estado: MA
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GADO - Portaria - 143 - SEFAZ - 13/05/201422/05/2014 - 13:51
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 18 - SEFAZ - 08/05/201421/05/2014 - 12:29
Fazenda dispõe sobre a redução de juros multas mediante pagamento integral do ICMS
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BANCO - Lei - 10072 - 29/04/201407/05/2014 - 11:35
Estado obriga bancos a instalarem cabines individuais nos caixas
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BEBIDA - Portaria - 116 - SEFAZ - 31/03/201428/04/2014 - 14:51
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GADO - Portaria - 120 - SEFAZ - 07/04/201425/04/2014 - 17:48
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10057 - 15/04/201425/04/2014 - 17:40
Estabelecimentos devem higienizar carrinhos e cestos de compras
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IPVA - Portaria - 119 - SEFAZ - 03/04/201423/04/2014 - 12:04
Sefaz dispõe sobre o cancelamento de Notificações de Lançamento do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Administrativa - 16 - SEFAZ - 03/04/201423/04/2014 - 11:55
Fazenda fixa regras relativas à exclusão de produtos do regime de substituição tributária
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 17 - SEFAZ - 03/04/201423/04/2014 - 11:40
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BEBIDA - Portaria - 115 - SEFAZ - 31/03/201423/04/2014 - 11:29
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 113 - SEFAZ - 01/04/201423/04/2014 - 11:24
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 112 - SEFAZ - 01/04/201423/04/2014 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 45151 - 18/03/201414/04/2014 - 19:22
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 15 - SEFAZ - 31/03/201411/04/2014 - 13:56
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 14 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 13:48
Sefaz dispõe sobre a isenção nas operações e prestações relacionadas ao eventos FIFA
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 13 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 13:40
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 12 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 13:35
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 10 - SEFAZ - 06/03/201411/04/2014 - 13:28
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 11 - SEFAZ - 28/03/201411/04/2014 - 11:47
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Instrução Normativa - 2 - SEMFAZ - 14/03/201403/04/2014 - 10:17
Fazenda define codificações para dedução do material da base de cálculo do ISS
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 77 - SEFAZ - 28/02/201425/03/2014 - 14:13
Fazenda inclui e altera itens na Tabela de Valores de Referência
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 64 - SEFAZ - 25/02/201419/03/2014 - 16:41
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TAXA - Edital - 1 - SEMFAZ - 31/01/201414/03/2014 - 14:37
Prefeitura notifica lançamento das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 9984 - 11/02/201419/02/2014 - 18:52
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JUNTA COMERCIAL - Resolução - 1 - JUCEMA - 15/01/201419/02/2014 - 18:41
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IPTU - Decreto - 44998 - 23/01/201412/02/2014 - 16:25
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 29781 - 31/01/201412/02/2014 - 14:26
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 7 - SEFAZ - 24/01/201412/02/2014 - 14:19
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 24/01/201412/02/2014 - 14:14
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 26 - SEFAZ - 24/01/201412/02/2014 - 14:03
