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Fazenda dispõe sobre a redução de juros multas mediante pagamento integral do ICMS
Estado obriga bancos a instalarem cabines individuais nos caixas
Estabelecimentos devem higienizar carrinhos e cestos de compras
Sefaz dispõe sobre o cancelamento de Notificações de Lançamento do IPVA
Fazenda fixa regras relativas à exclusão de produtos do regime de substituição tributária
Sefaz dispõe sobre a isenção nas operações e prestações relacionadas ao eventos FIFA
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
Fazenda define codificações para dedução do material da base de cálculo do ISS
Fazenda inclui e altera itens na Tabela de Valores de Referência
Prefeitura notifica lançamento das Taxas de Renovação de Licença e de Verificação Fiscal