Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 148 SEFAZ, DE 29-4-2016
(DO-MA DE 5-5-2016)
(DO-MA DE 5-5-2016)
VEÍCULO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção para veículos
Esta Portaria estabelece normas para a solicitação e a concessão de benefício fiscal relativo a veículo automotor utilizado na categoria de táxi, bem como daqueles destinados aos deficientes físicos.
Esta Portaria estabelece normas para a solicitação e a concessão de benefício fiscal relativo a veículo automotor utilizado na categoria de táxi, bem como daqueles destinados aos deficientes físicos.
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