Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 191 SEFAZ, DE 30-5-2016
(DO-MA DE 6-6-2016)
(DO-MA DE 6-6-2016)
ÁGUA MINERAL - Selo Fiscal
Fazenda dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 e 20 litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica.
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