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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 147 SEFAZ, DE 29-4-2016
(DO-MA DE 4-5-2016)

VEÍCULO - Isenção

Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS
Esta Portaria aprova os os modelos de Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção ICMS para deficientes físicos e o Ato Declaratório de Isenção de ICMS.







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