PORTARIA 147 SEFAZ, DE 29-4-2016 (DO-MA DE 4-5-2016)
VEÍCULO - Isenção
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS Esta Portaria aprova os os modelos de Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção ICMS para deficientes físicos e o Ato Declaratório de Isenção de ICMS.