PORTARIA 163 SEFAZ, DE 9-5-2016 (DO-MA DE 11-5-2016)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Complementação de Alíquota
Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais Foi introduzida alteração no Anexo Único da Portaria 390 SEFAZ, de 17-8-2015