PORTARIA 187 SEFAZ, DE 25-5-2016 (DO-MA DE 1-6-2016)
DÉBITO FISCAL - Ressarcimento
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do imposto Esta Portaria estabelece critérios para o deferimento do pedido de ressarcimento nas operações interestaduais com produtos alcançados pela substituição tributária, inclusive combustíveis, lubrificantes e seus derivados.