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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016

PORTARIA 187 SEFAZ, DE 25-5-2016
(DO-MA DE 1-6-2016)

DÉBITO FISCAL - Ressarcimento

Fazenda dispõe sobre o ressarcimento do imposto
Esta Portaria estabelece critérios para o deferimento do pedido de ressarcimento nas operações interestaduais com produtos alcançados pela substituição tributária, inclusive combustíveis, lubrificantes e seus derivados.







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