RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 14 SEFAZ, DE 24-5-2016 (DO-MA DE 30-5-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, nas condições que especifica.