Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 196 SEFAZ, DE 31-5-2016
(DO-MA DE 8-6-2016)
(DO-MA DE 8-6-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo da água mineral
Esta Portaria inclui o produto que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
Esta Portaria inclui o produto que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 