Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
LEI 10.450, DE 12-5-2016
(DO-MA DE 12-5-2016)
(DO-MA DE 12-5-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS
O "REGULARIZE-SE 2" destina-se a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos.
O "REGULARIZE-SE 2" destina-se a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária, de contribuintes em débito com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos.
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