PORTARIA 211 SEFAZ, DE 8-6-2016 (DO-MA DE 10-6-2016)
SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda inclui valor de referência de energéticos Esta Portaria inclui o produto que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: