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Legislação do Estado: MA
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IPVA - Lei - 10420 - 17/03/201627/03/2016 - 21:19
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10419 - 17/03/201627/03/2016 - 21:11
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 92 - SEFAZ - 16/03/201627/03/2016 - 21:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEFAZ - 08/03/201626/03/2016 - 18:43
Fazenda dispõe sobre a entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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IPVA - Medida Provisória - 218 - 16/03/201623/03/2016 - 18:22
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ALVARÁ - Decreto - 47858 - 09/03/201618/03/2016 - 14:44
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REGULAMENTO - Decreto - 31535 - 11/03/201617/03/2016 - 14:19
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REGULAMENTO - Decreto - 31534 - 11/03/201617/03/2016 - 14:15
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 6 - SEFAZ - 08/03/201617/03/2016 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 87 - SEFAZ - 08/03/201617/03/2016 - 09:44
Fazenda dispõe sobre a entrada interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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ALVARÁ - Decreto - 47844 - 04/03/201610/03/2016 - 14:04
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IPTU - Decreto - 47784 - 04/02/201610/03/2016 - 13:59
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ALVARÁ - Decreto - 47802 - 17/02/201610/03/2016 - 13:54
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 75 - SEFAZ - 24/02/201603/03/2016 - 11:55
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REGULAMENTO - Decreto - 31510 - 25/02/201602/03/2016 - 15:14
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REGULAMENTO - Decreto - 31509 - 25/02/201602/03/2016 - 15:09
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 4 - SEFAZ - 17/02/201628/02/2016 - 07:15
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 63 - SEFAZ - 18/02/201628/02/2016 - 07:09
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IPVA - Medida Provisória - 217 - 22/02/201628/02/2016 - 07:03
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 216 - 22/02/201628/02/2016 - 06:56
Estado introduz diversas alterações na legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 53 - SEFAZ - 05/02/201624/02/2016 - 13:40
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IPVA - Portaria - 54 - SEFAZ - 11/02/201617/02/2016 - 09:40
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 52 - SEFAZ - 04/02/201616/02/2016 - 11:00
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAIS - Portaria - 51 - SEFAZ - 04/02/201616/02/2016 - 10:55
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 42 - SEFAZ - 01/02/201615/02/2016 - 11:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFAZ - 01/02/201615/02/2016 - 09:27
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 47775 - 02/02/201611/02/2016 - 14:45
São Luis fixa Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Portaria - 36 - SEFAZ - 28/01/201611/02/2016 - 14:28
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REGULAMENTO - Decreto - 31480 - 29/01/201602/02/2016 - 20:29
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REGULAMENTO - Resolução Administrativa - 3 - SEFAZ - 25/01/201602/02/2016 - 20:17
