Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 266 SEFAZ, DE 11-7-2016
(DO-MA DE 15-7-2016)
(DO-MA DE 15-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera pauta de bebidas
Esta Portaria inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os preços dos produtos que especifica.
Esta Portaria inclui e altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os preços dos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 