Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 242 SEFAZ, DE 30-6-2016
(DO-MA DE 6-7-2016)
(DO-MA DE 6-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Refrigerante
Fazenda inclui valores de referência de refrigerantes
Esta Portaria inclui os valores da referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos especificados.
Esta Portaria inclui os valores da referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos especificados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 