Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 17-8-2016
(DO-MA DE 19-8-2016)
(DO-MA DE 19-8-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado prorroga prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICMS
Esta Resolução Administrativa prorroga o prazo de adesão até 30-9-2016, e ajusta os prazos e os percentuais de redução de multa e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS.
Esta Resolução Administrativa prorroga o prazo de adesão até 30-9-2016, e ajusta os prazos e os percentuais de redução de multa e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS.
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