Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 16 SEFAZ, DE 14-7-2016
(DO-MA DE 18-7-2016)
(DO-MA DE 18-7-2016)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
Este Ato prorroga, até 31-8-2016, o prazo para pagamento, em parcela única, dos créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias.
Este Ato prorroga, até 31-8-2016, o prazo para pagamento, em parcela única, dos créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias.
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