PORTARIA 263 SEFAZ, DE 7-7-2016 (DO-MA DE 12-7-2016)
FARINHA DE TRIGO - Base de Cálculo
Fazenda altera pauta fiscal Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o preço da farinha de trigo especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: