RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 15-6-2016 (DO-MA DE 17-6-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a inscrição de produtores rurais no cadastro de contribuintes do ICMS.