PORTARIA 262 SEFAZ, DE 7-7-2016 (DO-MA DE 12-7-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda altera pauta de bebidas Esta Portaria altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o preço do produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: