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Governador concede desconto para pagamento integral do IPVA e do IPTU
Distrito Federal fixa datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2022
DF homologa os Convênios ICMS 181/2020, 136/2013, 140/2013, 149/2013, 212/2017 e 48/2021
DF homologa o Convênio ICMS 29/2021 e o inciso CC da Cláusula primeira do Convênio ICMS 28/2021
Aprovada Lei que reduz a base de cálculo do ICMS para produtos da cesta básica
Governador concede isenção de ICMS para o combate à pandemia
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre as operações com café