Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 349 SEEC, DE 27-12-2021
(DO-DF DE 30-12-2021)
(DO-DF DE 30-12-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Condição
DF designa contribuintes como substitutos tributários
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve:
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