Informativo 3 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.930, DE 19-1-2022
(DO-DF DE 20-1-2022)
(DO-DF DE 20-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementam na legislação distrital o Ajuste Sinief 9, de 8-4-2021, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, implementam na legislação distrital o Ajuste Sinief 9, de 8-4-2021, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
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