LEI 7.039, DE 29-12-2021 (DO-DF DE 29-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
DF introduz alteração na legislação tributária Esta modificação na Lei 1.254, de 8-11-96, adia, para 1-1-2033, a possibilidade de crédito do ICMS na entrada de energia elétrica no estabelecimento e o relativo ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, e o crédito fiscal relativo à entrada dos demais bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento.