Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 996, DE 29-12-2021
(DO-DF DE 29-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 29-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Distrito Federal institui o REFIS-DF 2021
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
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