Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SUREC/SEF/SEEC, DE 7-1-2022
(DO-DF DE 10-1-2022)
(DO-DF DE 10-1-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Distrito Federal altera normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,
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