Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.061, DE 7-3-2022
(DO-DF DE 8-3-2022)
(DO-DF DE 8-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a base de cálculo nas operações com energia elétrica.
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a base de cálculo nas operações com energia elétrica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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