Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.917, DE 12-1-2022
(DO-DF DE 13-1-2022)
(DO-DF DE 13-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF convalida operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 142, de 09 de dezembro de 2020, DECRETA:
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