Informativo 52 - Página 0 - Ano 2021
LEI 7.041, DE 29-12-2021
(DO-DF DE 29-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 29-12-2021 - EDIÇÃO EXTRA)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Aprovada Lei que altera normas relativas aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU e TLP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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