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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 42.920, DE 12-1-2022
(DO-DF DE 13-1-2022)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná na ST em relação às operações com  água mineral, com efeitos a partir de 1-4-2021.







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