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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 43.063, DE 7-3-2022
(DO-DF DE 8-3-2022)

REGULAMENTO - Alteração

DF posterga entrada em vigor das normas relativas ao Selo Fiscal Eletrônico
Foi introduzida modificação no Decreto 42.264, de 5-7-2021, que introduziu alterações no RICMS-DF, determinando que seus efeitos se darão a partir de 1-1-2023.







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