Informativo 3 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.929, DE 19-1-2022
(DO-DF DE 20-1-2022)
(DO-DF DE 20-1-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o regime especial
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o regime especial concedido aos estabelecimentos varejistas de material de construção.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre o regime especial concedido aos estabelecimentos varejistas de material de construção.
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