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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 42.906, DE 7-1-2022
(DO-DF DE 10-1-2022)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado em relação à utilização de carta de correção de documentos fiscais
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, estabelece novas hipóteses para as quais não há previsão de utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal.







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