Informativo 10 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.062, DE 7-3-2022
(DO-DF DE 8-3-2022)
(DO-DF DE 8-3-2022)
APURAÇÃO - Normas
DF regulamenta normas relativas aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores
Este Decreto dispõe sobre as condições e os procedimentos de apuração do ICMS pelos contribuintes citados.
Este Decreto dispõe sobre as condições e os procedimentos de apuração do ICMS pelos contribuintes citados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na
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