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Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com mercadorias
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com gado
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS
Rio Branco estabelece a Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2023
Acre dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS
Governador introduz modificações no Processo Administrativo Tributário
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2023
Rio Branco institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
Acre regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Governo altera a regulamentação da redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2022
Regulamentada a redução de base de cálculo nas operações com bovinos