Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.078, DE 29-6-2022
(DO-AC DE 30-6-2022)
(DO-AC DE 30-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre a transferência de créditos acumulados.
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre a transferência de créditos acumulados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
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