Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.133, DE 17-10-2022
(DO-AC DE 18-10-2022)
(DO-AC DE 18-10-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e
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