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Legislação do Estado: AC
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3938 - 25/04/202203/05/2022 - 14:59
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3924 - 01/04/202204/04/2022 - 11:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11021 - 22/03/202223/03/2022 - 09:32
Alterado ato que incorporou atos do Confaz à legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11004 - 21/02/202214/03/2022 - 13:36
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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COURO - Portaria - 94 - SEFAZ - 03/03/202209/03/2022 - 10:53
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com couro
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ISENÇÃO - Lei - 3911 - 15/02/202217/02/2022 - 10:52
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GADO - Decreto - 10994 - 10/02/202211/02/2022 - 10:45
Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10978 - 27/01/202204/02/2022 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 10981 - 27/01/202231/01/2022 - 11:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10978 - 27/01/202231/01/2022 - 10:59
Estado incorpora as disposições previstas em diversos atos do Confaz
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 10943 - 29/12/202102/01/2022 - 11:23
Governador altera normas relativas à isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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UNIDADE PADRÃO - Decreto - 10903 - 23/12/202102/01/2022 - 11:20
Acre define o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre – UPF para o exercício de 2022
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 419 - SEFAZ - 23/12/202129/12/2021 - 15:05
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3874 - 17/12/202122/12/2021 - 12:22
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IPVA - Lei - 3873 - 17/12/202122/12/2021 - 12:19
Estado dispõe sobre a reabertura prazo para pagamento do IPVA
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ISENÇÃO - Lei - 3871 - 17/12/202122/12/2021 - 12:14
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ISENÇÃO - Decreto - 3870 - 17/12/202122/12/2021 - 12:10
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1661 - 16/12/202117/12/2021 - 17:41
Rio Branco estabelece a Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2022
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 416 - SEFAZ - 15/12/202117/12/2021 - 15:58
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2022
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IPTU - Lei Complementar - 124 - 14/12/202115/12/2021 - 15:43
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 405 - SEFAZ - 08/12/202115/12/2021 - 15:38
Fazenda autoriza emissão da NFA-e na hipótese que especifica
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 405 - SEFAZ - 08/12/202109/12/2021 - 09:24
Fazenda autoriza emissão da NFA-e na hipótese que especifica
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IPVA - Portaria - 401 - SEFAZ - 08/12/202109/12/2021 - 09:19
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 121 - 07/12/202108/12/2021 - 12:27
Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10623 - 30/11/202102/12/2021 - 11:55
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10622 - 30/11/202102/12/2021 - 11:53
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 333 - SEFAZ - 11/11/202112/11/2021 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 10359 - 25/10/202104/11/2021 - 10:52
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3794 - 25/10/202104/11/2021 - 10:48
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 321 - SEFAZ - 25/10/202128/10/2021 - 11:10
