Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.661, DE 16-12-2021
(DO-AC DE 17-12-2021)
(DO-AC DE 17-12-2021)
UNIDADE FISCAL - Valor - Município de Rio Branco
Rio Branco estabelece a Unidade Fiscal do Município para o Exercício de 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal 1.508, de 08 de dezembro de 2003,
DECRETA:
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