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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 3.794, DE 25-10-2021
(DO-AC DE 4-11-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:





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