LEI COMPLEMENTAR 121, DE 7-12-2021 (DO-AC DE 8-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco
Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n° 104, de 24 de março de 2021