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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 121, DE 7-12-2021
(DO-AC DE 8-12-2021)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Rio Branco

Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 104, de 24 de março de 2021