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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 10.978, DE 27-1-2022
(DO-AC DE 4-2-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-AC DE 31-1-2022)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.






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