Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 419 SEFAZ, DE 23-12-2021
(DO-AC DE 29-12-2021)
(DO-AC DE 29-12-2021)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera Pauta de Preços
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021; e
Considerando o art.65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda; e
Considerando o art.519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;
RESOLVE:
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