Legislação do Estado: AC

• IPTU - Lei Complementar - 108 - 15/04/2021
  20/04/2021 - 11:29

  Rio Branco concede remissão do IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais

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• ISENÇÃO - Lei - 3728 - 15/04/2021
  20/04/2021 - 11:26

  Governador isenta do ICMS as operações com vacinas e seus insumos

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• ALVARÁ - Decreto - 814 - 13/04/2021
  15/04/2021 - 13:53

  Rio Branco prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário

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• PRODUTOR AGROPECUÁRIO - Lei - 3725 - 13/04/2021
  15/04/2021 - 13:47

  Estado dspõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal

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• DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 3724 - 13/04/2021
  15/04/2021 - 13:40

  Governador institui a Defesa Sanitária Animal

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• PAUTA FISCAL - Portaria - 83 - SEFAZ - 13/04/2021
  14/04/2021 - 11:01

  Fazenda introduz alterações na pauta fiscal

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8609 - 08/04/2021
  13/04/2021 - 10:00

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 104 - 24/03/2021
  26/03/2021 - 11:54

  Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2021

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 8253 - 09/03/2021
  12/03/2021 - 10:28

  Acre prorroga praz de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 7793 - 20/01/2021
  21/01/2021 - 10:34

  Acre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021

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• ALVARÁ - Decreto - 46 - 08/01/2021
  11/01/2021 - 16:09

  Rio Branco prorroga a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Sanitário

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• DECLARAÇÕES FISCAIS - Portaria - 5 - SEFAZ - 08/01/2021
  11/01/2021 - 16:04

  Fazenda prorroga prazo de entrega de declarações fiscais

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• REGULAMENTO - Decreto - 7668 - 08/01/2021
  11/01/2021 - 16:01

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Lei - 3687 - 07/01/2021
  11/01/2021 - 15:57

  Estado prorroga vencimento do IPVA

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• PARCELAMENTO - Decreto - 7523 - 16/12/2020
  18/12/2020 - 13:20

  Estado suspende rescisão de parcelamentos

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 374 - 11/12/2020
  16/12/2020 - 17:46

  Governo altera a legislação do ICMS com relação ao crédito do imposto

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• ITCMD - Lei Complementar - 373 - 11/12/2020
  16/12/2020 - 17:43

  Estado disciplina o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quais Bens ou Direitos – ITCMD

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 372 - 11/12/2020
  16/12/2020 - 17:38

  Governo concede parcelamento de débitos fiscais

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• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 349 - SEFAZ - 14/12/2020
  15/12/2020 - 12:19

  Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2021

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• IPVA - Portaria - 342 - SEFAZ - 09/12/2020
  14/12/2020 - 20:32

  Fazenda aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2021

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• GADO - Portaria - 247 - SEFAZ - 24/09/2020
  28/09/2020 - 20:18

  Fazenda altera pauta fiscal do gado

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 6872 - 23/09/2020
  24/09/2020 - 09:58

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• RECOLHIMENTO - Lei - 3650 - 10/09/2020
  11/09/2020 - 10:22

  Governo prorroga vencimentos do ICMS

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• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Decreto - 6486 - 04/08/2020
  07/08/2020 - 10:05

  Estado dispõe sobre a suspensão de processos administrativos

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• CADASTRO - Portaria - 203 - SEFAZ - 31/07/2020
  04/08/2020 - 13:47

  Fazenda cira disciplina para o cadastro de contribuintes

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• ISENÇÃO - Lei - 3641 - 21/07/2020
  22/07/2020 - 11:50

  Estado concede isenção nas operações que envolvam os equipamentos e acessórios destinados para a geração de energia fotovoltaica

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 371 - 21/07/2020
  22/07/2020 - 11:47

  Estado dispõe sobre a não execução de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - DIAT - 25/06/2020
  29/06/2020 - 10:19

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias

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• PISO SALARIAL - Lei - 3592 - AC - 20/12/2019
  26/12/2019 - 11:16

  Governo do Acre fixa piso salarial do advogado empregado privado

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• REGULAMENTO - Decreto - 4868 - 19/12/2019
  23/12/2019 - 09:51

  Estado introduz alterações no RICMS

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