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Legislação do Estado: AC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - DIAT - 26/10/202127/10/2021 - 12:35
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 321 - SEFAZ - 25/10/202126/10/2021 - 12:38
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PAUTA FISCAL - Portaria - 301 - SEFAZ - 30/09/202104/10/2021 - 09:35
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INSUMO AGROPECUÁRIO - Decreto - 10160 - 28/09/202129/09/2021 - 11:47
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 10073 - 16/09/202120/09/2021 - 09:43
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REGULAMENTO - Decreto - 10072 - 16/09/202120/09/2021 - 09:40
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PAUTA FISCAL - Portaria - 270 - SEFAZ - 13/09/202114/09/2021 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 9914 - 26/08/202130/08/2021 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 114 - 19/08/202125/08/2021 - 14:59
Rio Branco prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021
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IPVA - Lei - 3771 - 09/08/202118/08/2021 - 10:26
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ALVARÁ - Decreto - 9763 - 09/08/202111/08/2021 - 15:01
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ISENÇÃO - Lei - 3761 - 19/07/202120/07/2021 - 10:45
Governo concede isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas
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ALVARÁ - Decreto - 1091 - 30/06/202101/07/2021 - 15:37
Rio Branco prorroga a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Sanitário
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9194 - 16/06/202117/06/2021 - 11:30
Acre prorroga praz de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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IPVA - Lei - 3742 - 16/06/202117/06/2021 - 11:27
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3741 - 16/06/202117/06/2021 - 11:24
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3740 - 11/06/202117/06/2021 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3739 - 11/06/202117/06/2021 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 9147 - 09/06/202116/06/2021 - 10:40
Governador dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica
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IPVA - Decreto - 8856 - 06/05/202111/05/2021 - 08:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 8819 - 03/05/202106/05/2021 - 09:56
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 3731 - 20/04/202127/04/2021 - 10:03
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 3730 - 20/04/202127/04/2021 - 09:57
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MADEIRA - Portaria - 96 - SEFAZ - 23/04/202126/04/2021 - 15:49
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IPTU - Lei Complementar - 108 - 15/04/202120/04/2021 - 11:29
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ISENÇÃO - Lei - 3728 - 15/04/202120/04/2021 - 11:26
Governador isenta do ICMS as operações com vacinas e seus insumos
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ALVARÁ - Decreto - 814 - 13/04/202115/04/2021 - 13:53
Rio Branco prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário
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PRODUTOR AGROPECUÁRIO - Lei - 3725 - 13/04/202115/04/2021 - 13:47
Estado dspõe sobre o processamento de produtos de origem vegetal
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Lei - 3724 - 13/04/202115/04/2021 - 13:40
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PAUTA FISCAL - Portaria - 83 - SEFAZ - 13/04/202114/04/2021 - 11:01
