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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 3.730, DE 20-4-2021
(DO-AC DE 27-4-2021)

DEFESA SANITÁRIA - Vegetal

Governador dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As disposições desta lei objetivam a prevenção e o controle de praga no Estado.
Art. 2º Para efeito desta lei, entende-se:





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