Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 3.741, DE 16-6-2021
(DO-AC DE 17-6-2021)
(DO-AC DE 17-6-2021)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo reduz base de cálculo nas operações com óleo diesel
Esta Lei dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
Esta Lei dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
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