Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 9.763, DE 9-8-2021
(DO-AC DE 10-8-2021)
(DO-AC DE 10-8-2021)
ALVARÁ SANITÁRIO - Prorrogação
Acre prorroga a vigência de alvarás sanitários
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 31 inciso VI, alínea “b”, e 32, inciso IX, da Lei Complementar n° 359, de 24 de maio de 2019,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 5.465, de 16 de março de 2020;
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