Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 10.160, DE 28-9-2021
(DO-AC DE 29-9-2021)
(DO-AC DE 29-9-2021)
INSUMO AGROPECUÁRIO - Base de Cálculo
Governo dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi alterado o Decreto 921, de 3-12-98, que incorporou à Legislação Tributária do Acre o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.
Foi alterado o Decreto 921, de 3-12-98, que incorporou à Legislação Tributária do Acre o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;
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