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Legislação do Estado: AC
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REGULAMENTO - Decreto - 4864 - 18/12/201920/12/2019 - 16:07
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IPVA - Portaria - 748 - SEFAZ - 09/12/201916/12/2019 - 10:32
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 76 - 29/11/201905/12/2019 - 11:14
Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4696 - 26/11/201928/11/2019 - 12:19
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REGULAMENTO - Decreto - 4697 - 26/11/201927/11/2019 - 16:50
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 4698 - 26/11/201927/11/2019 - 16:45
Estado aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4696 - 26/11/201927/11/2019 - 10:36
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4671 - 13/11/201914/11/2019 - 11:59
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3545 - 13/11/201914/11/2019 - 11:56
Governo é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Fiscal – REFIS 2019
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ALVARÁ - Decreto - 1683 - 11/11/201912/11/2019 - 16:34
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 4649 - 11/11/201912/11/2019 - 16:28
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 4631 - 08/11/201911/11/2019 - 17:34
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CONTRATO DE PARCERIA - Lei - 8801 - 31/10/201903/11/2019 - 11:41
Maceió fixa normas para a instrumentalização do salão parceiro e profissional-parceiro
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 4538 - 24/10/201930/10/2019 - 12:17
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 4541 - 25/10/201930/10/2019 - 11:37
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IPVA - Portaria - 624 - SEFAZ - 13/09/201917/09/2019 - 11:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 3495 - 02/08/201909/08/2019 - 14:29
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 2956 - 24/06/201909/07/2019 - 14:23
Estado altera normas relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 440 - SEF - 17/06/201908/07/2019 - 16:55
Fazenda efetua ajustes nos benefícios fiscais para máquinas e veículos
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REGULAMENTO - Decreto - 3126 - 04/07/201905/07/2019 - 09:21
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Instrução Normativa - 3 - DIAT - 10/06/201911/06/2019 - 11:16
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2372 - 29/05/201930/05/2019 - 13:17
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 9 - SEFIN - 21/05/201927/05/2019 - 16:37
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VEÍCULO - Decreto - 2195 - 21/05/201927/05/2019 - 16:28
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 2194 - 21/05/201927/05/2019 - 16:23
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REGULAMENTO - Decreto - 2192 - 21/05/201927/05/2019 - 16:17
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3479 - 24/05/201927/05/2019 - 14:10
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ARTESANATO - Lei - 3478 - 24/05/201927/05/2019 - 14:04
Estado concede regime especial para produtos típicos de artesanato
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GADO - Lei - 3477 - 24/05/201927/05/2019 - 14:00
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REGULAMENTO - Decreto - 2193 - 21/05/201927/05/2019 - 11:30
