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Governo altera a legislação do ICMS com relação ao crédito do imposto
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2021
Estado dispõe sobre a suspensão de processos administrativos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
Governo do Acre fixa piso salarial do advogado empregado privado
Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes
Estado aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais
Governo é autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Fiscal – REFIS 2019
Estado concede redução de base de cálculo nas operações com gado
Maceió fixa normas para a instrumentalização do salão parceiro e profissional-parceiro
Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual