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Rio Branco institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2021
Acre prorroga praz de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
Acre regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
Rio Branco prorroga a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento e do Sanitário
Governo altera a legislação do ICMS com relação ao crédito do imposto
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2021
Estado dispõe sobre a suspensão de processos administrativos
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversas mercadorias
Governo do Acre fixa piso salarial do advogado empregado privado
Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes
Estado aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais