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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 4.868, DE 19-12-2019
(DO-AC DE 23-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre os documentos fiscais eletrônicos e susbtituição tributária, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;





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