DECRETO 4.868, DE 19-12-2019 (DO-AC DE 23-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre os documentos fiscais eletrônicos e susbtituição tributária, nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual;