Informativo 0 - Página 0 - Ano 2020
LEI COMPLEMENTAR 372, DE 11-12-2020
(DO-AC DE 14-12-2020)
(DO-AC DE 14-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo concede parcelamento de débitos fiscais
Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de parcelamento de créditos tributários relacionados ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Área exclusiva do cliente 