Legislação do Estado: AC

• UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 1276 - 27/12/2016
  02/02/2017 - 13:58

  Rio Branco fixa a UFMRB para 2017

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• REGULAMENTO - Decreto - 5909 - 31/01/2017
  01/02/2017 - 11:34

  Estado introduz alterações no RICMS

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 323 - 26/12/2016
  19/01/2017 - 17:25

  Estado introduz alteração na legislação tributária

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• REGULAMENTO - Decreto - 5774 - 29/12/2016
  02/01/2017 - 13:45

  Estado introduz alterações no RICMS

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• IPVA - Portaria - 585 - SEFAZ - 15/12/2016
  20/12/2016 - 14:32

  Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 5690 - 16/12/2016
  19/12/2016 - 15:28

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• IPVA - Portaria - 585 - SEFAZ - 15/12/2016
  19/12/2016 - 14:15

  Fazenda estabelece prazo para pagamento do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 568 - SEFAZ - 30/11/2016
  03/12/2016 - 07:36

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 565 - SEFAZ - 29/11/2016
  03/12/2016 - 07:32

  Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 5574 - 17/11/2016
  03/12/2016 - 07:29

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 5623 - 30/11/2016
  02/12/2016 - 14:35

  Estado altera regras relativas à substituição tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 5623 - 30/11/2016
  01/12/2016 - 17:21

  Estado altera regras relativas à substituição tributária

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 504 - SEFAZ - 31/10/2016
  01/11/2016 - 15:06

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 499 - SEFAZ - 27/10/2016
  31/10/2016 - 11:40

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 5515 - 21/10/2016
  27/10/2016 - 11:56

  Simples Nacional: Estado estabelece limite de receita bruta anual

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• REGULAMENTO - Decreto - 5516 - 21/10/2016
  27/10/2016 - 11:13

  Estado introduz alteração no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 455 - SEFAZ - 03/10/2016
  22/10/2016 - 14:38

  Fazenda prorroga vencimento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 5427 - 29/09/2016
  30/09/2016 - 14:23

  Estado altera o RICMS com relação à substituição tributária

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• PROCESSAMENTO DE DADOS - Decreto - 5337 - 06/09/2016
  10/09/2016 - 20:49

  Estado dispõe sobre a emissão de documentos por processamento de dados

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 5324 - 01/09/2016
  10/09/2016 - 20:44

  Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

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• REGULAMENTO - Decreto - 5321 - 01/09/2016
  10/09/2016 - 20:40

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGIME ESPECIAL - Decreto - 5204 - 05/08/2016
  08/08/2016 - 19:35

  Estado dispõe sobre a concessão de regime especial

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• BASE DE CÁLCULO - Decreto - 5124 - 19/07/2016
  20/07/2016 - 10:08

  Estado dispõe sobre as operações com gado bovino

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 318 - SEFAZ - 14/07/2016
  18/07/2016 - 20:20

  Fazenda altera valores da pauta fiscal

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 303 - SEFAZ - 05/07/2016
  08/07/2016 - 20:21

  Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 294 - SEFAZ - 30/06/2016
  01/07/2016 - 10:44

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 4952 - 22/06/2016
  23/06/2016 - 11:22

  Estado introduz alterações no RICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 4919 - 14/06/2016
  16/06/2016 - 11:38

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 241 - SEFAZ - 31/05/2016
  04/06/2016 - 21:43

  Fazenda prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 4860 - 30/05/2016
  01/06/2016 - 18:59

  Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS

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